Homologação
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO:
1) Livro ou Ficha de Registro;
2) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 vias;
3) Aviso prévio em 03 vias;
4) Guia do seguro-desemprego;
5) Extrato do FGTS para fins rescisórios em 02 vias;
6) Demonstrativo da multa do FGTS em 03 vias;
7) Multa do FGTS recolhida em 03 vias;
8) Chave de conectividade em 03 vias;
9) Atestado médico demissional em 03 vias;
10) Carteira de Trabalho atualizada;
11) Carta de preposição.
Observação: caso o empregado seja menor de 18 anos de idade deverá ser acompanhado dos pais ou um responsável legal.
FORMAS DE PAGAMENTO
1) Dinheiro;
2) Cheque visado ou administrativo;
3) Depósito bancário na conta do empregado;
4) Ordem de Pagamento.
Observação: caso o empregado seja analfabeto o pagamento será feito somente em dinheiro.
PRAZO
As homologações das rescisões contratuais devem ocorrer no prazo máximo de 10 dias contados a partir do último dia de trabalho no aviso prévio indenizado ou trabalhado, sob pena de aplicação das multas previstas no artigo 477, § 8º da CLT e na Convenção Coletiva de Trabalho.
Qualquer dúvida entrar em contato com o departamento de homologação pelo telefone 3116-7272 Ramal – 245 ou por e-mail: homologacao@padeiros.org.br